Pendências fiscais?

Aqui você pode solucionar

Confira se você tem débitos de IPVA inscritos em dívida ativa no Estado da Bahia e regularize hoje mesmo sua situação.

Consulte aqui sua situação

Saiba o que é a Dívida Ativa e como pode lhe afetar.

Dívida Ativa


Refere-se a valores oriundos de impostos, multas, taxas, etc., que o contribuinte deixa de pagar no prazo e passam a estar elegíveis para cobrança pelo Estado.

Cobrança


Conforme prevê Lei Complementar 34/2009, é de responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado (PGE) efetuar a cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa, constituídos em favor do Estado.

Consequências


A inscrição na dívida ativa gera uma pendência fiscal para o devedor trazendo consequências como impossibilidade de transferência do bem, protesto e cobrança judicial, e, em caso de débitos de IPVA, a apreensão do veículo em blitz.

Como posso saber se estou inscrito na dívida ativa?


Aqui no Portal da Dívida Ativa você pode:
• Consultar os débitos fiscais inscritos em dívida ativa
• Emitir os Documentos de Arrecadação para efetuar o pagamento à vista da sua dívida fiscal
• Obter informações para regularizar sua situação fiscal

Saiba mais, consultando as dúvidas frequentes.

Como sair da dívida ativa?

Para sair da dívida ativa você deve efetuar o pagamento à vista ou parcelado do débito
Regularizar o débito traz uma série de vantagens, como a baixa do protesto junto aos tabelionatos e emissão de certidão negativa de débitos estaduais
Caso o débito esteja em cobrança extrajudicial, ainda há a redução nos valores da multa fiscal, de acréscimos moratórios e honorários advocatícios
Caso o débito esteja em cobrança judicial, você evita o bloqueio e penhora de bens, inclusive de contas bancárias

Dúvidas Frequentes

Parcelamento

Sim, você pode parcelar seu débito em dívida ativa, desde que atenda os critérios definidos para parcelamento:

1. Parcela mínima de R$300,00 (trezentos reais);
2. Parcelas não inferiores ao valor pago na parcela inicial;
3 .Máximo de 60 (sessenta) parcelas.

O parcelamento pode ser feito pessoalmente nos pontos de atendimento da SEFAZ ou pela internet (www.sefaz.ba.gov.br)

Você poderá tirar dúvidas e também realizar seu parcelamento por meio do nosso telefone 0800-0715353 e (71) 4020-5353.

O parcelamento de IPVA poderá ser feito em até 60 (sessenta) parcelas iguais, com parcela mínima de R$300,00 (trezentos reais). A primeira parcela deverá ser paga por meio de 2 (dois) Documentos de Arrecadação Estadual (DAEs): um DAE contendo o valor referente ao débito do tributo devido e outro DAE referente ao pagamento de honorários advocatícios. As demais parcelas serão debitadas automaticamente em conta corrente na conta corrente indicada no ato do parcelamento em um dos bancos conveniados (Banco do Brasil, Bradesco, Santander ou Itaú).
Não. Caso as dívidas estejam inscritas em mais de um PAF (Processo Administrativo Fiscal), o parcelamento deverá ser realizado de forma individual, ou seja, para cada PAF, um parcelamento.
Para a inscrição em parcelamento você deve informar o valor da parcela inicial pretendida (lembre-se: mínimo de R$300,00) e a quantidade de parcelas desejadas (lembre-se: máximo de 60 parcelas). Além disso, deverá escolher um dos bancos conveniados (Banco do Brasil, Bradesco, Santander ou Itaú) e indicar a agência bancária e a conta corrente para débito automático das demais parcelas.
No ato de inscrição no parcelamento, você poderá escolher a melhor data para débito em conta das demais parcelas: dia 10, 15, 20 ou 25 de cada mês.
Não. A partir da segunda parcela, o pagamento ocorrerá obrigatoriamente por meio de débito automático em conta corrente.
Sim. Havendo interesse de outra pessoa parcelar débito de IPVA por você, ela deverá informar os dados bancários dela no ato do parcelamento e levar ao gerente da agência bancária a autorização de débito automático das demais parcelas.

Após a inscrição no parcelamento, você terá em mãos quatro documentos: dois Documentos de Arrecadação Estadual da primeira parcela (tributo e honorários) e duas vias de Autorização de Débito em Conta Corrente das próximas parcelas.

Os Documentos de Arrecadação (DAEs) deverão ser pagos no prazo de cinco dias, em casas lotéricas ou nos bancos conveniados com a SEFAZ (Banco do Brasil, Bradesco, Santander ou Itaú). As vias da autorização de débito em conta corrente deverão ser levadas à gerência da agência do banco indicado para confirmar o débito automático em conta corrente das próximas parcelas.

A partir da segunda parcela, você deverá acompanhar o débito automático das demais parcelas no dia escolhido para o débito em conta corrente (10, 15, 20 ou 25). Não ocorrendo o débito automático no dia útil posterior à data prevista para débito automático por qualquer motivo, procure a SEFAZ presencialmente em até 60 (sessenta) dias para regularizar o seu atraso, sob pena de interrupção do parcelamento.
Sobre cada parcela do débito tributário incidirão juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês do requerimento, até o último dia do mês anterior ao pagamento da parcela, acrescido, ainda, de 1% (um por cento) de juros, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado
Sim. Caso queira interromper o parcelamento, procure a SEFAZ, nos postos SACs ou nas Inspetorias Fazendárias, para realizar a interrupção e emitir os Documentos de Arrecadação (DAEs) para pagamento à vista do saldo restante da dívida.
Havendo interrupção de parcelamento, você pode reparcelar seu débito presencialmente num dos postos de atendimento do SAC/SEFAZ ou nas Inspetorias Fazendárias, mediante o pagamento da parcela inicial na razão de 10% do débito. Havendo mais de um parcelamento interrompido da mesma dívida de IPVA a parcela inicial deverá ser paga na razão de 20% do total do débito.

Protesto e Serasa

Após realizar o pagamento ou parcelamento, você deve solicitar o envio da carta de anuência para retirada do protesto no telefone (71) 3115-0473/0477. Em seguida, deverá providenciar o pagamento das custas cartorárias para o cancelamento do protesto junto ao tabelionato.
O contribuinte pagará a intimação pelo protesto e os emolumentos cartorários de acordo com a tabela oficial fornecida pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Para maiores informações, entre em contato com o tabelionato de protesto onde seu débito foi protestado.
Nos casos de débitos de IPVA inscritos no SERASA, a negativação será retirada pela SEFAZ (Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia) no dia útil seguinte ao deferimento do parcelamento. Em caso de necessidade, entre em contato com a SEFAZ no telefone 3115-2648.

Venda e Perda do Veículo

O IPVA é devido pelo vendedor que não comunicou a venda ao DETRAN. Para regularização, o vendedor ou seu representante, com procuração, deve procurar o DETRAN e a SEFAZ de posse dos documentos que comprovam a venda.
Você deve procurar a SEFAZ Bahia e apresentar a cópia do DUT (Documento Único de Transferência) e demais documentos que comprovem a venda.
O proprietário que tiver perdido seu veiculo deverá apresentar requerimento ao DETRAN e à SEFAZ, juntando os documentos necessários para comprovar o fato, impedindo, assim, a cobrança de débitos de IPVA posteriores ao ocorrido.
O proprietário cuja placa do veículo foi clonada, deverá apresentar requerimento ao DETRAN e à SEFAZ, juntando os documentos necessários para comprovar o fato, em especial o boletim de ocorrência policial dando notícia do fato.

Licenciamento e IPVA

O pagamento do débito consultado no portal da dívida ativa diz respeito exclusivamente ao IPVA. A regularização da situação do veiculo em relação ao licenciamento, seguro DPVAT, IPVAs não notificados, multas de trânsito, etc., devem ser resolvidos junto ao DETRAN.
Em caso de venda, é preciso estar com o IPVA quitado, ou seja, não basta parcelar a dívida nesse caso. Você deve emitir os Documentos de Arrecadação para pagamento à vista e efetuar o pagamento para regularizar sua situação fiscal.
Em caso de venda, é preciso estar com o IPVA quitado, ou seja, não basta parcelar a dívida nesse caso. Você deve emitir os Documentos de Arrecadação para pagamento à vista e efetuar o pagamento integral para regularizar sua situação fiscal.
Não. O licenciamento do veiculo depende da quitação do IPVA, ou seja, do pagamento à vista. Parcelar não será suficiente nesse caso. Você deve emitir os Documentos de Arrecadação para pagamento à vista e efetuar o pagamento integral para regularizar sua situação fiscal.
A multa fiscal é a penalidade administrativa pelo não pagamento do IPVA no prazo regulamentar. O valor da multa é de 60% do imposto devido e não se confunde com a multa de trânsito, que tem outra natureza e deve ser paga integralmente junto aos órgãos de trânsito. A redução do valor da multa fiscal é concedida apenas para aquele que quitar ou parcelar o IPVA antes do ajuizamento da execução fiscal.

Isenção

A isenção do IPVA só atinge veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação. A partir do décimo sexto ano de fabricação o IPVA não será mais cobrado. Vale salientar que o licenciamento do veiculo, o seguro DPVAT e outras despesas do veiculo continuam sendo cobradas e devem ser regularizadas junto ao DETRAN, caso estejam em aberto. Importante informar que os IPVAs não pagos até o 15º ano de fabricação continuam sendo devidos.

Cobrança Judicial

Enquanto o parcelamento estiver em curso, as execuções fiscais ficarão apenas suspensas. Após a quitação integral do parcelamento, a execução fiscal será extinta.
O valor bloqueado judicialmente serve para garantir o pagamento da dívida. O seu desbloqueio ocorrerá após pagamento integral à vista ou no final do parcelamento, após o pagamento da última parcela.
Não necessariamente. A chamada averbação premonitória, lançada no sistema do DETRAN como “restrição administrativa”, é realizada para que o veículo sirva como garantia do pagamento de débitos tributários cobrados judicialmente. Para consultar qual débito deu causa a essa restrição e regularizar sua situação, entre em contato com a Procuradoria Geral do Estado, no telefone (71)3115-0514.