Legislação


Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

Lei nº 13.460/2017 - Direitos dos usuários dos serviços públicos

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Portaria PGE Nº 30 de 5 de maio de 2020 - Portaria que constituiu grupo de trabalho para tratar da LGPD