Apresentação

Este portal visa dar visibilidade e transparência à implantação do modelo de governança organizacional para adequação da Procuradoria Geral do Estado da Bahia à Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A implementação abrangerá todos os setores do órgão e teve início com as ações desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria PGE nº 30/2020, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, no dia 06 de maio de 2020. O grupo norteou suas iniciativas com o objetivo de alcançar uma transformação cultural em relação ao tratamento das informações sensíveis dos cidadãos no âmbito do órgão e também da Administração Pública.

A LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) representa o grande marco regulatório nacional em matéria de proteção de dados pessoais. Esta nova normativa busca ampliar a segurança dos dados da pessoa natural a partir da padronização de normas e práticas, bem como por meio da penalização em caso de descumprimento. Neste contexto, com amparo na autodeterminação informativa, a LGPD objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Considerando que as Administrações Públicas concentram um grande volume de dados pessoais, a LGPD não poderia deixar de abordar o tratamento de dados realizado pelos entes públicos. É certo que as Administrações Públicas estão submetidas a um regime diferenciado, contudo tal circunstância não reduz a grandiosidade do desafio a ser enfrentado pelo setor público para a implementação deste novo paradigma. Será necessário mais que a normatização complementar ou a aquisição de soluções de tecnologia da informação; será imprescindível uma mudança de cultura administrativa para que seja possível alcançar esse desiderato.

Por este motivo a Procuradoria Geral do Estado da Bahia entende que é necessário sempre realizar e apoiar as ações iniciais de adequação à nova cultura institucional imposta pela LGPD. Através do conhecimento adquirido e produzido pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria PGE nº 30/2020 fomos brindados com uma visão panorâmica dos elementos e fundamentos essenciais da LGPD, e com isso construímos uma serie de ações, com uma linguagem simples e objetiva. Temas como agentes de tratamento, direitos dos titulares, hipóteses de tratamento, estratégias de conformidade e outros foram criteriosamente analisados nas peças divulgadas visando colaborar para o aprofundamento da cultura de proteção de dados e privacidade na PGE-BA e Administração Pública do Estado da Bahia